segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

O mero descumprimento de medida cautelar não basta para a decretação de prisão preventiva

Segundo o site de notícias do STJ do dia de hoje – 09 de janeiro de 2012 – o mero descumprimento das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal não basta para a decretação de prisão preventiva, cabendo ao magistrado verificar a existência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104384)

Consoante o caso narrado, o acusado do crime de venda ilegal de combustível teria sido preso em flagrante e recebido liberdade provisória mediante pagamento de fiança, ficando sujeito à medida cautelar de não deixar sua residência no período compreendido entre 22 e 6 horas, todos os dias. Contudo, como foi flagrado ingerindo bebida alcoólica em um bar após as 22 horas, teve sua prisão preventiva decretada com base no art. 343 do CPP: “o quebramento injustificado da fiança importará na perda da metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva”.

A decisão foi proferida em sede de liminar em um Habeas Corpus (HC 229052), pelo presidente do STJ, Ministro Ari Pagendler, mas já indica como o tribunal da cidadania poderá interpretar as modificações, trazidas pela Lei n° 12.403, ao Código de Processo Penal, no ano que passou.

A idéia de prisão preventiva como ultima ratio se fez presente no julgamento, realizando-se, ademais, interpretação sistemática do art. 312 do CPP. Assim, ainda que o parágrafo único do referido art. 312 estabeleça a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta por força de medida cautelar, o caput de tal dispositivo exige a presença de requisitos e pressupostos específicos para a sua decretação.

Por outro lado, não custa lembrar que o próprio art. 282 § 4° do CPP adverte que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

É claro que se trata de uma interpretação garantista por parte do STJ, mas, sem sobra de dúvidas, compatível com a intenção do legislador.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Reconhecimento de Pessoas e Coisas: algumas considerações sobre este intrincado meio de prova

No Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais do mês de dezembro de 2011, Mariângela Tomé Lopes, ao abordar o reconhecimento de pessoas e coisas como meio de prova, traz um dado bastante interessante: numa pesquisa realizada pela ONG norte-americana denominada “The Inocence Project”, constatou-se que 75% das condenações de inocentes se devem a erros cometidos por vítimas e testemunhas ao identificar suspeitos no ato do reconhecimento.

Sinceramente não duvido nem um pouco dessa estatística...

No ano de 2005, eu e Andréa Flores atendemos um rapaz que tinha acabado de ser preso, sob a suspeita de ter cometido uma tentativa de estupro contra uma criança de 9 anos de idade. Fomos procuradas por um ex-aluno que conhecia a mãe do rapaz e que atestava não somente a sua idoneidade, mas a de toda a sua família.

Como tomamos conhecimento, a polícia foi chamada logo após o crime e, mediante diligências empreendidas no bairro, abordaram nosso cliente ao sair de casa. Imediatamente, dois policiais militares o levaram até a casa da menina e, na presença e por pressão de vizinhos e familiares, a pobre criança acabou por apontá-lo como o autor da violência sexual. Na delegacia de polícia, o tio do rapaz (bem mais velho que ele), foi colocado ao seu lado, juntamente com um terceiro “de capacete” (pasmem!), para ser reconhecido. É claro que a criança não teve dúvidas em apontar aquele que inicialmente o haviam “apresentado” como autor do crime.

Foi uma peleja para demonstrar a ilegitimidade da prova, a ilicitude do reconhecimento feito às pressas, de afogadilho e totalmente ao arrepio das regras do Código de Processo Penal. A condenação adveio do juiz de primeira instância, de sorte que só conseguimos a tão almejada absolvição no Tribunal de Justiça.

Foi um caso emblemático, daqueles que não se esquece. Mesmo assim, para não perder os detalhes das provas que foram por nós incansavelmente produzidas, fotocopiamos o processo “de fio a pavio” e guardamos em nosso arquivo.

Atualmente, arrepia-me a idéia de reconhecimento. Na sustentação oral que fiz no Tribunal, falei de todas as evidências que demonstravam a inocência de nosso cliente, fazendo questão de ressaltar a triste sensação que restava para nós, professoras e advogadas naquele momento: a de que a prática não precisa ser igual à gramática.

Na época, encontramos um julgado que se amoldava como uma luva ao que havia acontecido:

Prova – reconhecimento – agente apresentado pela polícia à vítima como tendo sido o autor do delitosuspeição da diligência ante o sugestionamento do sujeito passivo – “É suspeito o reconhecimento do agente pela vítima, se efetivada a diligência após ter sido aquele apontado pela Polícia ao ofendido, como o autor da infração”. TACRIM-SP, Rel. Cunha Camargo, JUTACRIM 35/50 – grifou-se.

Certa vez, Ada Pellegrini Grinover ressaltou a importância das formalidades dos atos processuais para as partes – uma garantia contra os arbítrios e desmandos de qualquer autoridade.

Hoje não me resta qualquer dúvida sobre tão lúcida afirmação!

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

O não cumprimento de transação penal gera o oferecimento da denúncia?

Verificando-se o entendimento do STF, o não cumprimento de transação penal implica em vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Contudo, segundo entendimento recente do STJ, a sentença que acolhe a transação penal tem natureza condenatória, ensejando, inclusive, a formação de coisa julgada, o que impediria a propositura de ação penal. Para dirimir o conflito, o STJ determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria, até que a controvérsia seja decidida. Vide a decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=18215079&formato=PDF

Havendo a confirmação do caráter condenatório da sentença que acolhe a transação penal, ter-se-á, de fato, o que parte da doutrina chama de "sentença condenatória imprópria", pois se terá uma sentença condenatória que aplica pena, mas que não gera antecedentes criminais, não é passível de tornar o réu reincidente em face de nova prática de crime e nem implica em título executivo apto a ser executado na esfera cível para fins de reparação dos danos. Cumpre ressaltar, todavia, que a inadmissibilidade de oferecimento de denúncia após o descumprimento da transação ensejará um grande problema a ser resolvido pelo STJ: o que fazer com os réus que descumprem o benefício? Converter a pena em privativa de liberdade não seria o mais justo, uma vez que faltariam diretrizes para balizar o quantitativo da reprimenda a ser imposta. Deixar o réu impune seria um estímulo ao descumprimento. Aguardemos, então, uma solução da respeitável Corte...

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Para STJ comparecimento à delegacia já implica em representação

A Sexta Turma do STJ entendeu, com base em antigo entendimento do STF, que o mero comparecimento à delegacia para registro de ocorrência já implica em representação. Já que esta não apresenta formalidade prevista em lei (art. 39 do CPP), entendeu-se que o boletim de ocorrência já retrata o interesse da vítima em ver o autor do fato punido pelos crimes praticados. Ressalta-se que a Quinta Turma do STJ também já vinha entendendo no mesmo sentido - RHC 23953 DF.

Veja o recente acórdão na íntegra: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200800526790&dt_publicacao=31/08/2011

quarta-feira, 20 de julho de 2011

O Aditamento da Queixa pelo Ministério Público nos Crimes de Ação Penal Privada

No ordenamento jurídico brasileiro, considerando-se os interesses envolvidos e a legitimidade para a iniciativa, a ação penal classifica-se em pública e privada. Nas ações penais públicas, o Ministério Público, vinculado ao Princípio da Obrigatoriedade, oferecerá denúncia, deduzindo a pretensão punitiva em desfavor do acusado. Nas ações penais privadas, a titularidade está nas mãos do ofendido (denominado querelante) que, sob um critério de oportunidade e conveniência, tem a faculdade de oferecer queixa-crime contra o ofensor (querelado), requerendo sua punição.

A partir de tal diferenciação, nota-se que o Ministério Público age de forma diferenciada nas duas espécies de ação penal: nas públicas, figura como titular do direito de ação e, por ser dominus litis (dono da lide), atua como parte; nas ações penais privadas, sendo partes o querelante e o querelado, o Ministério Público atua como custos legis, ou seja, como fiscal da lei.

Assim, nas ações penais privadas, considerando a importância da tarefa de custeador e tutor da lei - pertencente ao Ministério Público -, o legislador incumbiu-lhe a particular função de impedir que a ação penal promovida pelo particular represente um instrumento de vingança legitimado pelo Estado. Não é por menos: quando se admite que o ofendido possa exercer ou não o direito de ação, não se pode ignorar que ele possa fazê-lo apenas contra alguns dos ofensores. Daí a regra prevista no art. 48 do Código de Processo Penal, segundo a qual “a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade” (grifou-se).

Nota-se, então, que a atividade do ofendido, nas ações penais privadas, está vinculada ao denominado Princípio da Indivisibilidade, em virtude do qual, havendo concurso de agentes, existirá a obrigatoriedade de que a queixa seja formulada contra todos os autores, co-autores ou partícipes do crime. Do contrário, ocorrerá a extinção da punibilidade pela chamada renúncia tácita do direito de ação, prevista no parágrafo único do 104 do Código Penal (“importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo.”)

Então pergunta-se: como o Ministério Público exercerá o controle da aplicação do Princípio da Indivisibilidade se o não oferecimento de queixa em relação a um dos ofensores implica em extinção de punibilidade pela renúncia tácita?

Para responder satisfatoriamente tal questão há necessidade de se realizar uma interpretação conjunta dos dispositivos legais existentes.

Primeiramente, não se pode dizer que a fiscalização exercida pelo Ministério Público, no tocante ao cumprimento do princípio da indivisibilidade, restringe-se a apontar a ocorrência de renúncia tácita e pugnar pela extinção da punibilidade. Se assim fosse, tal fiscalização poderia ser feita pelo próprio juiz, de ofício (art. 61 CPP), no momento do recebimento da queixa-crime, a partir da análise dos fatos constantes no inquérito policial ou em quaisquer peças de informação. Para a atribuição conferida ao Ministério Público levou-se em consideração a possibilidade do Promotor de Justiça poder aditar a queixa-crime, utilizando-se da faculdade prevista no art. 45 do Código de Processo Penal. E é nos limites deste aditamento, que se encontram as principais discussões.

Alguns doutrinadores e parte da jurisprudência têm entendido que tal aditamento é restrito à inclusão de circunstâncias que possam influir na caracterização do crime, em sua classificação ou em sua pena. Não se admitiria, portanto, o aditamento para inclusão de co-autor ou partícipe quando houvesse sua injustificada exclusão na queixa-crime, pois neste caso considerar-se-ia caracterizada a renúncia tácita e, por conseguinte, a extinção da punibilidade dos autores do crime.

Nota-se que é ponto pacífico o fato do Ministério Público poder complementar a queixa no que toca à circunstâncias do crime e particularidades da pena, mas no que concerne à inclusão de co-autores e partícipes, a argumentação expendida é parcialmente vulnerável. É claro que a titularidade das ações penais privadas pertence exclusivamente ao ofendido, a ponto de não se permitir a ingerência do Ministério Público em relação à vontade manifesta do particular. Todavia, não se pode negar que a renúncia tácita somente se caracteriza com a prática, pelo ofendido, de ato incompatível com o direito de oferecer queixa. Se esta foi oferecida, mas não abrangeu todos os autores do crime, não se pode concluir justamente o contrário: que o ofendido não queria exercer o direito de queixa! Por outro lado, a prática do ato incompatível é personalíssima do ofendido e como este não é obrigado a ter conhecimentos jurídicos, não se deve fulminar seu direito pela incompletude ou inépcia da queixa. Não é à toa que a primeira parte do art. 48 do Código de Processo Penal, é certeira a ponto de afirmar que a queixa contra um dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Embora se reconheça o direito do ofendido de iniciar a ação penal contra o ofensor, deve se entender que o Ministério Público somente vela efetivamente pelo princípio da indivisibilidade quando tem a possibilidade de aditar a queixa e incluir co-autores e partícipes. Neste caso, após tal manifestação, caberá ao ofendido, se for o caso, discordar do aditamento e aí sim deixar clara a vontade de não dar continuidade à ação penal. Dessa forma, haveria literalmente a prática de um ato incompatível com o direito de queixa e a extinção da punibilidade daí decorrente seria equivalente a que ocorre quando o ofendido requer o arquivamento do inquérito policial – existiria, então, renúncia tácita.